Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Leis Publicado em 21 de Maio de 2014 - 11:20

Lei nº 12.977, de 20 Maio de 2014

Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Janeiro de 2014 - 13:20

Indenização por danos morais. Arbitramento de valor.

gravidade da culpa (art. 944 do CCB), atendendo, a um só tempo, à sua dupla finalidade: ressarcitória e pedagógica.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Julho de 2013 - 12:20

Recurso de revista. Quitação.

óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Legislação » Emendas Publicado em 03 de Abril de 2013 - 11:20

Emenda Constitucional nº 72

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade
Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2013 - 13:00

Consumidor tem sete dias para desfazer compra realizada fora do estabelecimento comercial

dentro do prazo previsto no Art. 49 da Lei Consumerista, de sete dias, conforme atesta reclamação feita junto ao Procon
Legislação » Leis Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 14:35

Lei nº 12.736, de 30 de Novembro de 2012

Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Legislação » Decretos Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 12:35

Decreto nº 7.807, de 17 de Setembro de 2012

disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Notícias Publicado em 19 de Julho de 2011 - 18:20

Câmara mantêm inclusão do direito de imagem no cálculo de verbas rescisórias devidas a jogador

futebol profissional, e acrescentou à condenação o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT, ?mantendo no mais a sentença?
Legislação » Geral Publicado em 14 de Julho de 2011 - 11:43

Novas regras para retenção de cédulas danificadas por dispositivo antifurto

dispositivo antifurto em conformidade com o disposto no art. 2º da Circular nº 3.538, de 1º de junho de 2011
Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 12:10

Inconstitucional transferência de servidor de cargo sem concurso público

O art. 342 da lei de 1991 exige apenas que haja cargo idêntico e vaga, e se verifique o interesse
Legislação » Decretos Publicado em 02 de Março de 2011 - 13:26

Decreto nº 7.447, de 1 de Março de 2011.

Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no
Legislação » Decretos Publicado em 04 de Janeiro de 2011 - 14:55

Decreto nº 7.402, de 22 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 13:14

Descontos previdenciários. Responsabilidade pela cota-parte do empregado.

do Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º, mediante comprovação do recolhimento pelo réu.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 10:11

Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias.

omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 10:02

Assistência Judiciária Gratuita.

seu próprio sustento ou de sua família constitui direito fundamental, de aplicação imediata (CF/88, art. 5.º, LXXIV, e § 1.º).
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 09:57

Habeas Corpus. Estelionato. Prisão preventiva.

requisitos da prisão preventiva, delineados no art. 312 do CPP, o que, a sabendas, não vem de ser a hipótese dos autos.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 10:53

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.

organização empresarial, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, são devidas, como extras, as horas excedentes da sexta diária.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 09:44

Recurso criminal. Pronúncia. Tentativa de homicídio.

procedimento escalonado do Tribunal do Júri, desde que clara e absolutamente comprovada (art. 415, IV, do CPP).
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 09:40

Recurso de revista. Atleta profissional de futebol. Artigo 479 da CLT.

termos do contrato daquela consignada no art. 479 da CLT, pelo que a imposição de ambas configuraria insjustificado bis in idem. (fl. 74).
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 11:05

Trabalho externo. Horas extras.

jus ao pagamento de horas extras. Inteligência do art. 62, inciso I, da CLT.

Exibindo resultado de 1981 até 2000 de um total de 30221

Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art

gravidade da culpa (art. 944 do CCB), atendendo, a um só tempo, à sua dupla finalidade: ressarcitória e pedagógica.

óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade

dentro do prazo previsto no Art. 49 da Lei Consumerista, de sete dias, conforme atesta reclamação feita junto ao Procon

Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo

disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

futebol profissional, e acrescentou à condenação o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT, ?mantendo no mais a sentença?

dispositivo antifurto em conformidade com o disposto no art. 2º da Circular nº 3.538, de 1º de junho de 2011

O art. 342 da lei de 1991 exige apenas que haja cargo idêntico e vaga, e se verifique o interesse

Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no

Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de

do Decreto nº 3.048/99, art. 276, § 4º, mediante comprovação do recolhimento pelo réu.

omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade.

seu próprio sustento ou de sua família constitui direito fundamental, de aplicação imediata (CF/88, art. 5.º, LXXIV, e § 1.º).

requisitos da prisão preventiva, delineados no art. 312 do CPP, o que, a sabendas, não vem de ser a hipótese dos autos.

organização empresarial, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, são devidas, como extras, as horas excedentes da sexta diária.

procedimento escalonado do Tribunal do Júri, desde que clara e absolutamente comprovada (art. 415, IV, do CPP).

termos do contrato daquela consignada no art. 479 da CLT, pelo que a imposição de ambas configuraria insjustificado bis in idem. (fl. 74).

jus ao pagamento de horas extras. Inteligência do art. 62, inciso I, da CLT.

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